Honorio Luiz Grassi, Advogado

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Honorio Luiz Grassi, Advogado
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Comentário · há 10 anos

Justiça gratuita com Advogado contratado: é possível?

Anderson Morais · há 10 anos
Não. O § 4º do art. 99 do NCPC é claro:

A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
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Comentário · há 10 anos

Justiça gratuita com Advogado contratado: é possível?

Anderson Morais · há 10 anos
Honorários de sucumbência não ficam prejudicados no caso do vencedor ser benefíciário da gratuidade. Se o sucumbente também o for, a condenação nos consectários da sucumbência deverá ser deferida. Porém, ficará suspensa, nos moldes e conforme disposto no § 3º do art. 98, verbis:

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
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Comentário · há 10 anos

Justiça gratuita com Advogado contratado: é possível?

Anderson Morais · há 10 anos
Discordo. O § 4º do art. 99 do NCPC é CLARO e não dá margem à interpretação outra que não a possibilidade plena, sem indagações outras, do beneficiário da justiça gratuita constituir advogado particular.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
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